Governo implementa regras para o Sicx, iniciativa que visa agilizar aquisições públicas de produtos e serviços padronizados

O governo federal divulgou as normas que regulamentam o Sistema de Compras Expressas (Sicx), uma iniciativa destinada a facilitar a aquisição de bens e serviços comuns padronizados pela administração pública por meio do comércio eletrônico.

Essa regulamentação foi formalizada pelo Decreto nº 13.106, de 24 de agosto de 2026, cuja publicação ocorreu no Diário Oficial da União em 25 de agosto. Apesar da publicação, o decreto ainda não está em vigor, com a nova legislação entrando em aplicação a partir de 8 de setembro de 2026.

O Sicx foi introduzido anteriormente pela Lei nº 15.266, de 21 de novembro de 2025, que modificou a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, para incluir o comércio eletrônico como uma opção válida na contratação de bens e serviços comuns padronizados.

A proposta do sistema é alinhar algumas aquisições governamentais a um modelo similar ao comércio eletrônico, permitindo que os fornecedores façam cadastros prévio das suas ofertas, possibilitando comparações automáticas e contratações diretas através da plataforma.

(function() {
var banners = [
{
img: “https://expressa.tv.br/wp-content/uploads/2026/06/BANNERDNE2026.jpg”,
link: “https://chk.eduzz.com/2255897?a=43381214”
},
{
img: “https://expressa.tv.br/wp-content/uploads/2026/06/BANNERFILTROCONSUL2026.jpg”,
link: “https://s.shopee.com.br/40eLS3Je4K”
},
{
img: “https://expressa.tv.br/wp-content/uploads/2026/08/banner-solucoes-financeiras-2026.jpg”,
link: “https://recargapay.com.br/r/ricsou711-qg0”
}
];

var intervalo = 10000; // Tempo entre trocas
var indice = 0;

function trocarBanner() {
var banner = banners[indice];
document.getElementById(‘img-banner’).src = banner.img;
document.getElementById(‘link-banner’).href = banner.link;
indice = (indice + 1) % banners.length;
}

trocarBanner();
setInterval(trocarBanner, intervalo);
})();

Entendendo o Sistema de Compras Expressas

O Sicx destina-se à aquisição de bens e serviços comuns que possam ser padronizados, comparados e contratados repetidamente, conforme definido pelo decreto.

É importante ressaltar que o sistema não se propõe a substituir todas as modalidades tradicionais de contratação pública. O foco está em produtos e serviços que apresentem especificações objetivas e que possam ser comparados.

Conforme estipulado pelo decreto, a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) será responsável pela coordenação central do sistema.

Entre suas funções estão a edição de normas complementares, disponibilização da plataforma e elaboração dos editais para credenciamento.

O governo já havia apresentado o Sicx como uma solução simplificada para a compra de produtos padronizados. Um documento do MGI sobre as metas para 2026 inclui a regulamentação do sistema como parte das ações voltadas para contratações públicas.

O sistema já está operacional?

Ainda não sob as novas regras estabelecidas pelo decreto.

Embora tenha sido publicado em 25 de agosto, o Decreto nº 13.106 determina claramente que seu início ocorrerá em 8 de setembro de 2026.

Além disso, a própria regulamentação prevê uma implementação gradual das funcionalidades.

Por exemplo, enquanto a estimativa automatizada de preços não estiver disponível no Sicx, os compradores deverão consultar ofertas fora da plataforma para produtos ou serviços semelhantes. Igualmente, até que certas funcionalidades relacionadas à reserva de limites financeiros e liberação de pagamentos estejam operacionais, seguirá sendo adotado o rito convencional para execução da despesa pública.

Consequentemente, embora o decreto entre em vigor na data estipulada, isso não garante que todas as funcionalidades estarão ativas desde o primeiro dia.

Como funcionará a compra pelo Sicx

O processo começará com o credenciamento dos fornecedores.

Os interessados em fornecer bens ou serviços através desse sistema deverão solicitar seu credenciamento online. Os critérios para habilitação serão definidos nos editais pertinentes e devem ser comprovados por meio do registro cadastral unificado.

Uma vez credenciado, o fornecedor poderá cadastrar suas ofertas referente aos bens e serviços padronizados disponíveis na sua linha de produtos.

Para cada localidade atendida, ele poderá informar:

• preço;
• condições de entrega;
• condições de pagamento;
• características da oferta.

Além disso, será permitida a apresentação de preços variados conforme a quantidade solicitada para um mesmo item e local específico.

As ofertas também poderão ser cadastradas por meio da integração com plataformas onde o fornecedor já realiza vendas dos seus produtos ou serviços.

O fornecedor pode apresentar ofertas sem aguardar licitação?

Uma característica marcante deste modelo é que o credenciamento estará sempre aberto aos fornecedores.

O decreto especifica que os fornecedores terão acesso por meio da integração com o registro cadastral unificado. Após obterem credenciamento, eles poderão manter suas ofertas acessíveis no sistema.

Isso representa uma diferença significativa quando comparado ao modelo tradicional em que os fornecedores precisam conhecer uma oportunidade específica para preparar uma proposta direcionada e participar do processo seletivo daquela compra específica.

No Sicx, prevalece um modelo baseado nas ofertas previamente cadastradas, as quais poderão ser escolhidas pelos compradores quando houver compatibilidade nas necessidades.

O governo poderá realizar comparações automáticas dos preços?

Sim, o Sicx contará com mecanismos destinados à formação e estimativa dos preços.

As ofertas registradas pelos fornecedores poderão ser atualizadas diretamente na plataforma e esta deverá fornecer estimativas baseadas tanto nas propostas existentes no próprio Sicx quanto nas informações obtidas em outras plataformas semelhantes.

Além disso, o decreto prevê ferramentas para busca automatizada nos preços do mercado privado assim como integração com sistemas da Receita Federal e Secretarias das Fazendas estaduais e do Distrito Federal para acesso à base nacional das notas fiscais eletrônicas observando as normas legais pertinentes.

O objetivo é viabilizar uma comparação mais abrangente antes das contratações serem efetivadas.

Sistema contará com ranqueamento automático das propostas?

Sim, essa é outra funcionalidade relevante do novo sistema através do uso do ranqueamento automatizado.

As propostas consideradas aptas serão classificadas conforme os critérios estabelecidos nos editais bem como as configurações definidas no sistema.

Fornecedores com restrições no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) não terão suas propostas aceitas pelas entidades públicas.

Os critérios utilizados no ranqueamento podem ser ajustados pelo órgão central responsável pelo sistema.

Além disso, exige-se transparência em todo esse processo: o órgão central deverá garantir tanto a publicidade quanto a auditabilidade dos modelos automatizados, mantendo registros técnicos sobre critérios utilizados no ranqueamento e quaisquer mudanças realizadas nesse sentido.

Em situações empates nas propostas apresentadas serão aplicadas as diretrizes previstas na Lei nº 14.133/2021. Se persistir o empate após essas diretrizes serem aplicadas haverá sorteio entre os empatados.

A melhor proposta será escolhida automaticamente?

Na maioria das vezes sim.

A seleção da oferta mais bem ranqueada ocorre sem necessidade demonstração justificativa (artigo19). Entretanto,ainda existe possibilidade da escolha por opções inferiores ao primeiro lugar desde que haja uma justificativa clara e objetiva segundo normas específicas estabelecidas pelo órgão central responsável pela implementação do sistema . Essa flexibilidade se torna importante porque nem sempre o menor preço ou posição superior no ranking será a única consideração levada em conta durante todos os processos seletivos.”

A contratação ficará mais simples para órgãos públicos?

“Sim , pois elimina várias etapas burocráticas frequentemente associadas às contratações tradicionais.”

“Ao utilizar esse novo modelo , os compradores estarão dispensados da elaboração padrões como termos referenciais ou editais específicos . O estudo técnico preliminar necessário será feito diretamente dentro do próprio sistema .”

“Ainda assim , cabe ao comprador selecionar adequadamente tanto bens quanto serviços atendendo às necessidades administrativas pertinentes .”

“As contratações ocorrerão exclusivamente via meios eletrônicos , sendo que conclusão formaliza aquisição perante fornecedor.”

Como funcionará recebimento pagamento ? </ h2

O decreto estabelece dois momentos distintos : ”

O recebimento provisório deve ocorrer até dois dias úteis após registro entrega bem fornecimento serviço.”