Comissão especial decide hoje sobre isenção de IPVA para carros com mais de duas décadas de fabricação

A aprovação da PEC 72/23 tem como finalidade criar uma regra nacional unificada sobre o tema. Caso venha a ser aprovada pelo congresso e promulgada, a isenção para veículos com 20 anos ou mais passaria a valer para todo o país.
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Suprema Corte interrompe processos sobre responsabilidade das empresas aéreas em situações de cancelamentos, mudanças e atrasos de voos

O Plenário deverá decidir se a responsabilidade das empresas aéreas por cancelamentos, alterações ou atrasos deve seguir o Código Brasileiro de Aeronáutica ou o Código de Defesa do Consumidor.
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