Prazo para Declaração do MEI se Encerrará Neste Domingo (31); Veja o Guia para Evitar Multas

[Foto: Ilustrativa / Google AI]

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• Prazo final a se observar: Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até este domingo (31) para realizar o envio da declaração obrigatória referente ao ano de 2025.
• Obrigatoriedade: A declaração Dasn-Simei deve ser enviada independentemente do faturamento no ano anterior, mesmo que o empreendedor tenha sido registrado como empregado com carteira assinada.
• Consequências do atraso: A não entrega da declaração dentro do prazo implica em uma multa automática de 2% por mês, além de afetar a regularidade do CNPJ do microempreendedor.

O prazo está se esgotando para os microempreendedores no Brasil. Até este domingo (31/05), os profissionais autônomos e proprietários de pequenos negócios registrados como Microempreendedores Individuais (MEIs) devem enviar a Declaração Anual Simplificada do MEI (Dasn-Simei) referente ao ano-calendário de 2025. A Receita Federal destaca que essa ação é essencial para garantir a regularização do CNPJ.

A obrigação se aplica a todos os empresários individuais que optaram pelo regime do Simei, mesmo que por um período curto durante o ano passado. Importante notar que a entrega da declaração é necessária mesmo que não tenha havido faturamento em 2025. Isso é comum entre aqueles que deixaram suas atividades como MEI para assumir empregos formais; ainda assim, é crucial prestar contas ao Fisco.

Diretrizes e limites do regime

A principal função da Dasn-Simei é demonstrar à Receita Federal que a empresa continua operando dentro das normas estipuladas para o regime simplificado. Para isso, o empresário deve informar seu faturamento anual bruto, incluindo todas as vendas e prestações de serviços realizadas em 2025.

Conforme a legislação atual, o faturamento máximo permitido para um MEI é de R$ 81 mil por ano ou um valor proporcional ao tempo de atividade mensal. Além disso, o empreendedor deve indicar na declaração se contratou algum funcionário durante o ano, sendo legalmente permitido apenas um empregado.

Passo a passo para realizar a declaração e evitar multas

A boa notícia é que o processo é totalmente digital. O envio da declaração pode ser feito rapidamente através do App MEI ou pelo Portal do Empreendedor.

A Receita Federal recomenda fortemente que os microempreendedores realizem suas declarações dentro do prazo estipulado para evitar custos adicionais e assegurar a regularidade do CNPJ.

Atrasar a entrega pode resultar em sérias penalidades financeiras. A multa aplicada será de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados, com um teto limite de 20% ou um valor mínimo fixado em R$ 50. Essa penalização será gerada automaticamente após o envio da declaração fora do prazo.

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