Nova lei altera prazo da Ficha Limpa e reestrutura critérios de inelegibilidade
A norma fixa limite de 12 anos para inelegibilidade e mantém prazos mais rígidos após cumprimento de pena em crimes graves, como corrupção, tráfico e terrorismo.
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Lula promulga lei que muda critérios de inelegibilidade e facilita confirmação de elegibilidade para pré-candidatos.
A Lei Complementar nº 219/2025 já está em vigor, com efeitos imediatos para as próximas eleições.
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