Retorno das Inscrições Estaduais e Municipais nas Placas de Veículos: 4 Aspectos do Projeto em Andamento na Câmara

[Foto: Richard Souza / GE]

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Na última terça-feira (14/04), a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu seu aval ao Projeto de Lei 3214/23, que visa reformular o design e as informações nas placas de veículos no Brasil. A proposta estabelece que as placas voltem a exibir o município e o estado de registro, além de incluir a bandeira correspondente da unidade federativa.

O projeto, que é de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), propõe modificações na Lei nº 9.503/1997, que trata do Código de Trânsito Brasileiro. Após ser aprovado pelo Senado Federal, agora está sob avaliação na Câmara, onde se concentra em dois aspectos principais: a segurança pública e a representação regional.

Facilitando a segurança e fiscalização

O principal argumento apresentado por Esperidião Amin para modificar o artigo 115 do Código de Trânsito é a melhoria na segurança. O senador defende que ter essas informações visíveis nas placas auxiliará significativamente no trabalho das autoridades responsáveis pela fiscalização.

Com isso, espera-se que policiais e agentes de trânsito consigam identificar rapidamente a origem dos veículos, uma informação crucial em situações emergenciais envolvendo infrações, roubos ou outros delitos.

Valorização da identidade local

Além da segurança, o projeto também possui um forte apelo cultural. O deputado Hugo Leal (PSD-RJ), relator da proposta na comissão, ressaltou a importância do reconhecimento da população com suas cidades através das novas placas.

Em seu parecer, Leal destacou: “A proposta ajudará a recuperar o valor cultural e identitário das placas veiculares, reforçando o pertencimento à região e promovendo o orgulho local ao facilitar a identificação por parte dos habitantes em relação a veículos oriundos de outras localidades”.

Modelo atual das Placas MERCOSUL

A mudança sugerida complementa o atual formato da Placa MERCOSUL. Atualmente, o Brasil adota um padrão alfanumérico LLLNLNN desde sua introdução na 110ª reunião do Grupo Mercado Comum em Montevidéu.

Esse padrão, já utilizado por Argentina e Uruguai, foi desenvolvido para facilitar a circulação entre os países membros, aumentar a segurança nas fronteiras e criar um banco de dados compartilhado para combater fraudes. As placas atuais têm fundo branco com letras pretas e uma faixa azul na parte superior contendo o emblema do MERCOSUL, além do nome e bandeira do país. Informações mínimas compartilhadas incluem dados sobre os proprietários, tipo de veículo, chassi e registros de roubos.

Implementação da nova lei

A dúvida mais frequente entre os motoristas diz respeito à aplicação da nova norma. O texto do PL 3214/23 especifica que, caso se torne lei, entrará em vigor após um período de 365 dias (um ano) desde sua publicação oficial.

É fundamental ressaltar que essa obrigatoriedade afetará apenas os novos emplacamentos realizados após esse ano.

Próximas etapas no Congresso

Ainda que tenha avançado na Comissão de Viação e Transportes, a implementação dessa mudança não será imediata. O projeto agora passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para sua aprovação final como lei, precisará ser validado pela Câmara dos Deputados novamente e pelo Senado antes de ser sancionado pela Presidência da República.

*Informações adicionais obtidas através da Câmara dos Deputados