Nova legislação permite a comercialização e posse de sprays de defesa pessoal para mulheres em território nacional
A lei também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.
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Senado libera uso de spray de defesa pessoal para mulheres e estabelece penalidades por mau uso
Nova lei exige registro de compradoras por 5 anos e proíbe substâncias letais; saiba quem poderá adquirir o dispositivo.
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