Última Chamada para o MEI: Prazo de Declaração Termina em 31 de Janeiro; Entenda as Consequências da Inadimplência

[Imagem: Ilustrativa / Google AI]

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• Último dia: A entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei) para o faturamento de 2025 deve ser feita até amanhã, 31 de maio.
• Obrigatoriedade: Todos que optaram pelo regime SIMEI em qualquer período de 2025 precisam realizar a entrega, mesmo que não tenham tido faturamento.
• Consequências do atraso: O não cumprimento do prazo implica em multa automática e pode afetar a regularidade do CNPJ perante a Receita Federal.

A entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano de 2025, se encerra amanhã, dia 31 de maio. O procedimento é simples e pode ser realizado digitalmente, seja pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor.

É essencial que todos os microempreendedores individuais cumpram com essa obrigação anual. Mesmo aqueles que não tiveram faturamento durante o ano de 2025 devem enviar a declaração. Essa situação é comum entre profissionais que deixaram de atuar como microempreendedores para assumir empregos formais.

Conforme instruções da Receita Federal, é imperativo que os microempreendedores cumpram o prazo estabelecido para manter a regularidade do seu CNPJ e evitar taxas adicionais desnecessárias.

Multas por atraso

Os empreendedores que não respeitarem a data limite estarão sujeitos a penalidades financeiras. A entrega tardia resulta em uma multa automática de 2% por mês de atraso após o envio da declaração fora do prazo. Esse valor é limitado a um máximo de 20% sobre os tributos declarados ou um mínimo de R$ 50.

Procedimento para preenchimento

O procedimento para preencher a DASN-SIMEI é bastante ágil. Ao acessar o Portal do Empreendedor ou o App MEI, o empreendedor deve inserir o total de faturamento bruto anual da empresa, englobando todas as receitas provenientes de vendas e serviços prestados durante o ano de 2025.

Vale ressaltar que, segundo as leis atuais, o microempreendedor individual não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil em faturamento anual (ou proporcional aos meses atuados). Além disso, deve informar se contratou algum funcionário durante esse período, sendo permitido apenas um empregado registrado por lei.

Instruções: Como realizar a Declaração Anual do MEI

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*As datas poderão sofrer alterações sem aviso prévio