Niterói se destaca com a primeira associação fluminense liberada para cultivo de cannabis medicinal

A AbraRio, que representa a Associação Brasileira de Acesso à Cannabis Medicinal no Rio de Janeiro, recebeu a aprovação final para iniciar o cultivo de cannabis medicinal. Essa decisão, que impacta mais de 4,5 mil membros, foi confirmada na última segunda-feira (21), após a conclusão do processo judicial.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso da União contra a determinação favorável à associação, uma decisão que já havia sido ratificada pela 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Com o fim do processo, não há mais possibilidade de apelações.

Com essa autorização, a associação situada em Niterói poderá realizar pesquisas, cultivar, colher, processar, transportar, extrair e distribuir produtos derivados da cannabis para fins terapêuticos, sempre destinados aos seus associados que possuam prescrição médica.

Autorização encerra disputa judicial

A decisão do TRF2 foi inicialmente divulgada em março de 2025 e reafirmou um entendimento anterior da 3ª Vara Federal de Niterói. Agora, com o trânsito em julgado, a AbraRio assegura sua base jurídica para executar as atividades estipuladas pela decisão judicial.

A AbraRio é reconhecida como a primeira associação no estado do Rio de Janeiro a receber uma autorização definitiva para cultivar cannabis medicinal. Em nível nacional, a Abrace Esperança, localizada em João Pessoa (PB), foi a pioneira ao obter uma sentença semelhante em 2017.

Marilene Esperança, presidente e fundadora da AbraRio, iniciou sua busca por alternativas com cannabis medicinal após seu filho Lucas ser diagnosticado com Síndrome de Rasmussen. Ela relata que o uso do óleo derivado da planta resultou em melhorias significativas na saúde dele.

Associação atende mais de 4,5 mil pacientes

A Síndrome de Rasmussen é uma condição neurológica rara e progressiva que causa inflamação em partes do cérebro, geralmente manifestando-se na infância. Os sintomas podem incluir convulsões frequentes e fraqueza ou paralisia em um dos lados do corpo, além de dificuldades relacionadas à fala e aprendizado.

Motivada pela experiência familiar, Marilene decidiu transformar sua busca por tratamento em um esforço coletivo. Em 2020, ela fundou a AbraRio, que hoje conta com mais de 4,5 mil pacientes associados.

Para Marilene, a confirmação da autorização definitiva simboliza a continuidade de um trabalho iniciado há anos visando aumentar o acesso aos tratamentos. A associação também pretende oferecer orientação e apoio aos pacientes e seus familiares.

Ladislau Porto, advogado integrante da equipe jurídica da AbraRio, destacou que essa decisão representa um marco significativo para a entidade dentro do atual cenário regulatório sobre cannabis medicinal. Ele ressaltou que ainda persiste uma certa insegurança jurídica devido à ausência de uma regulamentação acessível tanto para pacientes quanto para associações.

Cultivo terá limite de THC

Em janeiro de 2026, novas diretrizes foram aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) relativas ao cultivo de cannabis voltada à fabricação de medicamentos e outros produtos regulados pela entidade.

Essa regulamentação permite que empresas e entidades realizem cultivos nacionais sob as condições estabelecidas pela Anvisa. No caso da AbraRio, a produção autorizada deverá respeitar um limite máximo de 0,3% de THC conforme estipulado na decisão judicial.

Entretanto, essa autorização judicial não implica uma liberação irrestrita para cultivar ou usar a planta. A produção realizada pela associação está restrita ao uso medicinal e ao atendimento dos associados com prescrição médica.