Governo brasileiro veta apostas de quota fixa e ordena fechamento de plataformas de betting
Na última sexta-feira, 25 de setembro de 2026, o Governo Federal lançou uma medida provisória que proíbe a totalidade das atividades relacionadas à exploração, intermediação, oferta e publicidade de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”. Esta proibição abrange tanto apostas esportivas quanto jogos online, afetando operações em ambientes físicos e digitais, incluindo autorizações federais, estaduais e distritais. Entretanto, as demais modalidades lotéricas previstas na legislação permanecem inalteradas. Essa decisão foi tomada com base em razões de interesse público e preocupações com a saúde da população, sem previsão de indenizações a empresas por investimentos realizados ou devolução das taxas já pagas.
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Prazos e Cronograma para Descontinuação das Apostas
A nova medida provisória define um cronograma imediato para a suspensão das operações no Brasil, estabelecendo um bloqueio para novos investimentos a partir da sua publicação. O calendário oficial para o desligamento é o seguinte:
- 25 de setembro (Sexta-feira): Publicação da MP e imediata interrupção dos novos investimentos nas plataformas.
- Até 5 de outubro (Segunda-feira, às 23h59): Prazo final para que apostadores retirem voluntariamente seus saldos financeiros nas plataformas.
- 5 de outubro: Data limite para remoção total de materiais publicitários e patrocinadores em meios físicos e digitais.
- 6 de outubro (Terça-feira): Desativação completa de todos os sites e aplicativos de apostas no Brasil.
- Entre 7 e 8 de outubro: Prazo para que as empresas informem às instituições financeiras sobre os saldos remanescentes dos clientes, identificando-os pelo CPF.
- De 9 a 14 de outubro: Período em que as instituições bancárias devem devolver os saldos diretamente aos apostadores.
- A partir de 14 de outubro: Se houver dificuldades nas transferências bancárias, a Caixa Econômica Federal será responsável pela gestão dos recursos para garantir a devolução.
Criação do Comitê de Fiscalização e Implicações Financeiras
Para combater operações ilegais e a publicidade relacionada às apostas, um novo órgão foi criado pela MP chamado Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, sob a supervisão da Casa Civil. A fiscalização será realizada em conjunto entre o Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça com o uso de um laboratório virtual especializado. Este laboratório tem como objetivo identificar domínios irregulares e solicitar à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio desses sites, além de restringir meios de pagamento e remover aplicativos relacionados às apostas.
Entidades ou indivíduos que desrespeitarem as novas normas poderão enfrentar advertências administrativas, suspensão parcial ou total das atividades e multas que podem chegar até R$ 2 bilhões.
Projeto de Lei Relacionado à Criminalização das Apostas
Simultaneamente à Medida Provisória, o Executivo apresentou um Projeto de Lei com o intuito de tipificar crimes associados às apostas de quota fixa. Este projeto requer aprovação do Congresso Nacional para sua implementação. A proposta inclui cinco tipos penais distintos:
- Exploração ilegal das apostas: Pena variando entre quatro a seis anos de reclusão, mesmo se as operações forem autorizadas por governos estrangeiros.
- Divulgação ou captação ilegal: Punição prevista entre dois a quatro anos com multa adicional.
- Aproveitamento indevido de dados pessoais: Penalidade entre dois a quatro anos com multa; agravantes aplicáveis caso envolvam dados relacionados à saúde ou menores.
- Facilitação financeira da exploração: Punição similar entre dois a quatro anos com multa correspondente.
- Fornecimento irregular de plataformas online para apostas: Pena também entre dois a quatro anos com multa; aumento na pena se as ferramentas burlarem restrições éticas como idade ou localização geográfica.
Consequências na Saúde Pública Relacionadas ao Jogo
A fundamentação da medida está vinculada ao aumento do transtorno do jogo como uma questão relevante em saúde pública. Dados apresentados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) demonstram que as taxas de suicídio são quinze vezes superiores entre indivíduos com esse transtorno, sendo as dificuldades financeiras um fator predominante. O risco de dependência é elevado em até 150% entre apostadores online e três vezes maior em populações vulneráveis economicamente.
Estudos indicam que em 2023 aproximadamente 28 milhões de brasileiros participaram das apostas, dos quais cerca de 10,9 milhões apresentavam padrões problemáticos ou arriscados. Em ambientes escolares públicos e privados, cerca de 20,4% dos alunos já relataram ter apostado online antes dos onze anos. Entre meninas apostadoras, aproximadamente 65% não procuraram ajuda devido ao estigma associado ao problema. Além disso, cerca de 12% das não apostadoras mencionaram impactos decorrentes do jogo por parte familiares.
No Sistema Único de Saúde (SUS), houve um crescimento próximo a 140% na demanda por tratamentos relacionados ao jogo patológico entre os anos de 2018 e 2025. As projeções indicam um aumento adicional superior a104% até o ano seguinte. De acordo com pesquisa do Instituto de Estudos para Políticas da Saúde, o custo social total causado pelos jogos no país está estimado em R$38 bilhões anuais – cerca R$30 bilhões desse montante estão relacionados aos serviços médicos decorrentes do jogo patológico.
Finalização do Mercado Regulamentado
Com o fim das autorizações concedidas anteriormente pela União para exploração dessas atividades no Brasil, não haverá obrigação compensatória por lucros cessantes ou ressarcimentos referentes aos investimentos realizados. Essa decisão atinge um total aproximado de85 outorgas que foram concedidas pelo governo federal ao valor individual estimado em R$30 milhões cada uma – somando R$2 bilhões arrecadados durante os processos licitatórios anteriores.
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