Última chamada: Declare seu MEI até domingo (31) e evite surpresas com multas; confira nosso guia completo!

[Foto: Ilustrativa / Google AI]

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• Prazo de entrega: Microempreendedores Individuais (MEIs) devem submeter a declaração obrigatória até este domingo (31).
• Importância da declaração: A apresentação da Dasn-Simei é obrigatória, independentemente do faturamento ou se o empreendedor assumiu um emprego formal.
• Punições por atraso: O não cumprimento do prazo resulta em uma multa automática de 2% ao mês e pode comprometer a regularidade do CNPJ.

Os microempreendedores no Brasil estão sob pressão para cumprir um prazo importante. O último dia para que os autônomos e proprietários de pequenos negócios, classificados como Microempreendedores Individuais (MEIs), apresentem a Declaração Anual Simplificada do MEI (Dasn-Simei), referente ao ano-calendário de 2025, é neste domingo (31/05).

A Receita Federal destaca que essa obrigação é fundamental para garantir a regularidade do CNPJ. Todos os empresários individuais que escolheram o regime do Simei em qualquer momento do ano passado precisam atender a essa exigência. É essencial lembrar que a declaração deve ser feita mesmo que não tenha ocorrido faturamento durante 2025. Isso se aplica especialmente aos profissionais que deixaram de operar como MEI para assumir empregos formais; mesmo assim, devem prestar contas ao Fisco.

Regras e limites do regime

A Dasn-Simei serve para confirmar à Receita Federal que o negócio está dentro das regras estipuladas para o regime simplificado. Para isso, o empresário precisa declarar seu faturamento bruto anual, incluindo todas as vendas ou serviços realizados durante 2025.

Conforme as normas vigentes, o faturamento anual do MEI não pode ultrapassar R$ 81 mil ou ser proporcional ao tempo de atividade mensal. Também é necessário informar na declaração se houve contratação de funcionários no período, sendo permitido apenas um empregado por lei.

Dicas para a declaração e prevenção de multas

A submissão da declaração ocorre completamente online, facilitando o processo para os empreendedores. É possível realizá-la rapidamente através do App MEI ou pelo Portal do Empreendedor.

A Receita Federal aconselha fortemente que os microempreendedores cumpram com suas declarações dentro do prazo estabelecido para evitar custos adicionais e assegurar a regularidade do CNPJ.

Atrasos nas obrigações fiscais podem acarretar despesas significativas para os pequenos empresários. Entregar a declaração fora do prazo resulta em uma multa automática de 2% por mês. Esse montante pode atingir até 20% sobre o total dos tributos informados ou ter um valor mínimo fixado em R$ 50. A multa é gerada automaticamente após a entrega tardia da declaração.

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