Governo Federal apresenta o Prospera MEI: anistia de dívidas, suporte financeiro e elevação do limite de faturamento

Nesta terça-feira (13), durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, o Governo Federal revelou um novo pacote de iniciativas denominado Prospera MEI. Este conjunto de ações inclui cinco medidas estratégicas voltadas para trabalhadores autônomos e donos de pequenos negócios, com o objetivo de aliviar problemas operacionais como endividamento, barreiras ao crescimento, falta de recursos para investimentos e excesso de burocracia.

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Projeto de Lei Complementar Propõe Perdão de R$ 12,6 Bilhões em Dívidas Fiscais

Entre as ações reveladas está o envio ao Congresso Nacional de um Projeto de Lei Complementar que sugere a anistia total das dívidas fiscais dos microempreendedores individuais (MEIs) com a União. Essa proposta tem potencial para beneficiar até 3,6 milhões de MEIs, cujas dívidas acumuladas totalizam cerca de R$ 12,6 bilhões.

A implementação da anistia fiscal depende da aprovação do Legislativo. Conforme a análise técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a maior parte dessas dívidas é considerada irrecuperável. O intuito é interromper as cobranças judiciais e regularizar a situação fiscal dos empreendedores, permitindo que possam emitir certidões negativas de débitos.

Desenrola 3.0 Visa Negociar Dívidas Bancárias dos Microempreendedores

O programa também se estende aos débitos que os MEIs possuem com instituições financeiras. Dentro do Desenrola 3.0, o Governo Federal identificou aproximadamente R$ 6 bilhões em dívidas bancárias que podem ser negociadas.

Essa operação será realizada através de um edital para aquisição direta dessas carteiras de crédito pela União. As instituições financeiras que desejarem participar da negociação devem oferecer um desconto mínimo de 90% sobre o valor original das dívidas, sendo priorizadas as propostas com os maiores percentuais de deságio. Todo o processo ocorrerá diretamente entre o governo e os bancos, sem necessidade da participação inicial dos devedores.

PixMEI Oferece Apoio Financeiro Não Reembolsável até R$ 5 Mil

Outra importante ação dentro do pacote é o PixMEI, um programa destinado a fornecer recursos diretos que podem chegar até R$ 5 mil por beneficiário. Por se tratar de um valor não reembolsável, os microempreendedores não precisarão devolver o montante recebido.

Os fundos serão direcionados para melhorias na infraestrutura do negócio, incluindo a aquisição de equipamentos e veículos necessários para prestação de serviços e entregas. A expectativa é atender cerca de um milhão de MEIs ao longo dos próximos quatro anos, com investimento total previsto em até R$ 5 bilhões e apoio técnico proporcionado por instituições parceiras como o Sebrae.

Proposta Aumenta Limite de Faturamento e Permite Contratação

O Executivo reforçou a solicitação ao Congresso Nacional para avaliação da proposta que prevê o aumento do limite máximo do faturamento anual para os MEIs, que não sofre atualização há oito anos.

A proposta legislativa sugere elevar esse teto para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Além disso, permite que microempreendedores individuais contratem até dois funcionários.

Desburocratização Fiscal para MEIs e Nanoempreendedores

Complementando as novas medidas anunciadas, foi assinado um decreto presidencial que elimina a exigência da emissão de nota fiscal nas vendas realizadas por MEIs para pessoas físicas.

Esta nova norma também beneficia os nanoempreendedores – aqueles cuja receita é inferior à metade do limite estabelecido para os MEIs – isentando-os da necessidade de abrir CNPJ e emitir nota fiscal nas transações com pessoas físicas.

Com informações da Agência Gov.

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