Novo marco: Lula aprova lei que garante renovação automática da CNH para motoristas sem multas

[Foto: Richard Souza / GE]

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Na última sexta-feira (5), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou, sem veto, o Projeto de Lei de Conversão nº 3/2026, que traz alterações ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Uma das principais inovações é a implementação da renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não tenham registrado infrações com pontuação nos 12 meses anteriores.

A nova legislação será oficialmente divulgada em uma edição extra do Diário Oficial da União. Essa medida decorre da Medida Provisória nº 1.327/2025, que foi apresentada ao Congresso Nacional em dezembro de 2025.

Conforme essa nova diretriz, a renovação automática tanto da CNH quanto da Autorização para Conduzir Ciclomotor será aplicada aos motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), desde que o documento esteja prestes a expirar. Apesar da facilidade no processo, os exames de aptidão física e mental continuam sendo obrigatórios.

Informações da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) indicam que, desde a publicação da medida provisória, aproximadamente 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pelas novas normas. Até março deste ano, a economia gerada para os usuários foi estimada em R$ 854,8 milhões.

Além disso, a nova lei estabelece requisitos mais rigorosos para os profissionais responsáveis pelos exames de aptidão física e mental e avaliações psicológicas. Os médicos e psicólogos que atuarem como peritos examinadores devem ter especialização em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, respectivamente, conforme reconhecimento dos conselhos profissionais adequados.

Outro aspecto importante abordado pela legislação é o tabelamento dos preços cobrados pelos exames. Os valores deverão ser definidos como preço público pelo órgão máximo executivo de trânsito federal e seguirão regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, os preços terão atualização automática anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou qualquer índice oficial que venha a substituí-lo.

Esta nova legislação está também vinculada ao programa CNH do Brasil, inaugurado pelo Governo Federal em dezembro do ano passado. Segundo as autoridades governamentais, a iniciativa visa facilitar o processo para obtenção da habilitação e reduzir os custos para aqueles que desejam se inscrever nas categorias A e B.

Dados do Ministério dos Transportes revelam que mais de 1,3 milhão de novas carteiras de habilitação foram emitidas desde que as aulas teóricas em autoescolas deixaram de ser obrigatórias. O total de solicitações para CNH ultrapassou 7,15 milhões, com mais de 6,42 milhões feitas por meio da plataforma CNH do Brasil.

Com informações da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

O post Lula sanciona lei que prevê renovação automática da CNH para condutores sem infrações apareceu primeiro em Expressa TV BR.