A Minirreforma Eleitoral e a Luta Contra a Sub-representação de Gênero no Poder Legislativo Brasileiro

A sub-representação de gênero no poder legislativo brasileiro é uma questão que tem sido debatida por décadas, com diversas iniciativas e reformas tentando mitigar essa desigualdade. Este artigo aborda os elementos históricos e normativos que levaram ao desenvolvimento de ações afirmativas no Brasil e no mundo, bem como sua aplicação e efetividade no cenário legislativo brasileiro. A análise se concentra em entender por que o percentual de mulheres candidatas e mandatárias continua pouco expressivo, os obstáculos enfrentados durante as candidaturas e a manutenção de mulheres em cargos legislativos, e os possíveis impactos da minirreforma eleitoral proposta em 2023.

Histórico das Ações Afirmativas e Reserva de Vagas

As primeiras iniciativas legislativas voltadas à reserva de vagas para mulheres no cenário político brasileiro datam de 1995. Com a Lei n° 9.100/95, que estabeleceu cotas de 20% para candidaturas femininas nas eleições municipais, o Brasil deu um passo inicial na tentativa de corrigir a sub-representação feminina. Em 1997, a Lei n° 9.504/97 ampliou essas cotas para no mínimo 30% e no máximo 70% de vagas para cada gênero em todas as eleições proporcionais.

Essas medidas, embora bem-intencionadas, encontraram vários desafios na prática. A aplicação das cotas muitas vezes não resultou em um aumento significativo de mulheres eleitas. Isso se deve a diversos fatores, incluindo a resistência cultural, a falta de financiamento adequado para campanhas femininas e a violência política de gênero.

Desafios na Candidatura e Manutenção de Mulheres em Cargos Legislativos

Mesmo com as cotas estabelecidas, o percentual de mulheres candidatas e eleitas permanece baixo. Entre os obstáculos enfrentados estão a falta de apoio institucional dentro dos partidos, a discriminação e preconceito enraizados, e a violência política de gênero. Mulheres candidatas frequentemente enfrentam campanhas desiguais, com menos recursos e apoio logístico comparado a seus colegas masculinos.

A manutenção de mulheres em cargos legislativos também apresenta desafios únicos. Além das dificuldades comuns a todos os políticos, as mulheres frequentemente enfrentam um ambiente hostil, onde a violência política de gênero pode se manifestar de várias formas, desde ameaças verbais e físicas até assédio e sabotagem de suas iniciativas legislativas.

Minirreforma Eleitoral de 2023

Em 2023, o Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados apresentou a minirreforma eleitoral por meio do PL 4438/23 e PLP 192/23. Essa proposta visa, entre outras coisas, promover a igualdade de gênero nos espaços legislativos. As principais mudanças propostas incluem:

• Aumento das cotas de gênero para candidaturas femininas.
• Garantia de recursos financeiros específicos para campanhas de mulheres.
• Medidas para combater a violência política de gênero.

Dr. Antônio Amauri Malaquias de Pinho, advogado e autor de obras sobre o tema, comenta:

“A minirreforma eleitoral é um passo essencial para promover a igualdade de gênero na política. No entanto, para que essas mudanças sejam eficazes, é crucial que haja um compromisso real dos partidos políticos e uma fiscalização rigorosa para garantir a aplicação das medidas propostas. Além disso, a sociedade como um todo precisa apoiar e valorizar a participação feminina na política.”

Impacto das Ações Afirmativas no Cenário Internacional

A análise comparativa com outros países da América Latina revela que as políticas de cotas de gênero podem ser eficazes quando implementadas com seriedade e acompanhadas de outras medidas de apoio. Países como Argentina e México, que têm políticas de cotas robustas e bem aplicadas, mostram resultados mais expressivos em termos de representatividade feminina. Esses países servem como exemplo de como a combinação de cotas com financiamento adequado e medidas contra a violência política pode criar um ambiente mais inclusivo.

Considerações Finais

A sub-representação de gênero no poder legislativo brasileiro é uma questão complexa que requer uma abordagem multifacetada. As políticas de cotas são uma ferramenta importante, mas devem ser complementadas por medidas que garantam financiamento adequado, apoio institucional e proteção contra a violência política de gênero. A minirreforma eleitoral de 2023 apresenta uma oportunidade significativa para avançar na promoção da igualdade de gênero na política brasileira.

As observações do Dr. Antônio Amauri Malaquias de Pinho destacam a necessidade de um compromisso genuíno com a implementação dessas medidas. Ao continuar promovendo e apoiando políticas inclusivas, o Brasil pode avançar para uma sociedade mais justa e igualitária, onde a participação política é verdadeiramente representativa de todos os segmentos da população.