Um grupo de nove organizações que atuam no setor de apostas online lançou o manifesto intitulado “Nós Apostamos no Brasil”, com o objetivo de apoiar a manutenção e o fortalecimento da regulação do mercado de apostas, conforme estabelecido pela Lei nº 14.790/2023. O documento, endereçado ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo, alerta que um fechamento ou desmantelamento abrupto das operações legalizadas não eliminará a prática no país, resultando na migração dos apostadores para plataformas ilegais, além de ocasionar perdas econômicas, demissões e insegurança jurídica para os investimentos já feitos na área.

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Advertência Sobre a Transferência para o Mercado Ilegal

O documento enfatiza que a proibição não elimina o consumo, afirmando que “o ‘não jogo’ não existe” e que fechar o mercado regulado forçará os consumidores a buscar alternativas ilegais. O texto ressalta que os sites não regulamentados operam sem supervisão do Estado brasileiro, deixando de lado mecanismos importantes de controle como verificação de CPF, bloqueio de beneficiários de programas sociais, ferramentas de autoexclusão e proteção aos jogadores com problemas.

As associações alertam que a falta de regulamentação no mercado clandestino deixará grupos vulneráveis sem assistência. Em particular, sublinha-se que jovens menores de idade, atualmente protegidos pelas normas vigentes, ficarão expostos às atividades ilegais se o mercado formal for desmantelado.

Consequências Econômicas e Sociais

O manifesto aponta quatro principais repercussões econômicas caso haja uma proibição ou desestruturação das empresas autorizadas:

• Redução da Arrecadação: A suspensão da coleta de tributos e do repasse financeiro previsto em lei para áreas como esporte, saúde pública e seguridade social.
• Pérdida de Empregos: A possibilidade de demissões em larga escala afetaria não só os trabalhadores diretos mas também suas famílias e fornecedores associados a setores como tecnologia, publicidade e turismo.
• Insegurança Jurídica: O cancelamento das licenças concedidas pelo governo gera contenciosos legais e passivos financeiros significativos, sinalizando incerteza aos investidores sobre a estabilidade das normas no país.
• Erosão dos Investimentos: Comprometimento do capital investido por empresas que operam no Brasil e que pagaram taxas legais enquanto cumpriam as exigências do Estado.

Sugestões para Fortalecimento da Fiscalização

Em resposta aos desafios enfrentados pelo setor, as entidades propõem que a solução adequada reside em intensificar ações contra operadores ilegais e melhorar as normas existentes, ao invés de proibir as atividades. Entre as sugestões apresentadas estão regras mais rigorosas para publicidade, fiscalização efetiva e maior proteção aos públicos vulneráveis. O texto reflete a posição do setor sob a premissa de que “regular é controlar” enquanto “proibir é perder o controle”.

As organizações pedem calma, diálogo construtivo e responsabilidade institucional por parte dos poderes Executivo e Legislativo. Elas defendem que o debate deve ser fundamentado em evidências técnicas ao invés de disputas políticas. As entidades se colocaram à disposição das autoridades para colaborar na busca por soluções conjuntas.

Entidades Signatárias

O manifesto “Nós Apostamos no Brasil” recebeu a assinatura das seguintes instituições ligadas ao setor de apostas:

• ABC-Bet – Associação Brasileira de Conformidade, Boas Práticas, Ética e Transparência em Apostas Esportivas
• ABFS – Associação Brasileira de Fantasy Sports
• ABRAJOGO – Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos
• AIGAMING – Associação Internacional de Gaming
• AMIG – Associação de Mulheres da Indústria do Gaming
• ANJL – Associação Nacional de Jogos e Loterias
• IBJR – Instituto Brasileiro de Jogo Responsável
• IJL – Instituto Brasileiro Jogo Legal
• SINDIBETS – Sindicato das Empresas Operadoras de Apostas Esportivas e Jogos Online do Estado de São Paulo

Conteúdo do Manifesto

NÓS APOSTAMOS NO BRASIL

O Brasil optou por regulamentar as apostas. Com a Lei nº 14.790/2023, várias empresas se estabeleceram no País, pagando taxas legais, investindo em tecnologia e conformidade com normas estabelecidas. Elas escolheram seguir as regras brasileiras.

Cerrar ou desmontar abruptamente esse mercado acarretaria consequências imediatas:

⇒ Apostador Desprotegido: A proibição não vai proteger a sociedade. A demanda migrará para sites ilegais onde não há controle algum sobre CPF ou proteção a jogadores problemáticos. Os menores protegidos atualmente pela regulação estarão vulneráveis ao acesso facilitado aos jogos ilegais.

⇒ A arrecadação fiscal seria afetada: A perda dos tributos impactaria diretamente áreas como esporte e saúde pública.

⇒ Insegurança Jurídica: A revogação das autorizações pode resultar em contenciosos significativos mostrando aos investidores que as regras podem ser alteradas após seus investimentos.

⇒ Dano à empregabilidade: A consequência seria demissões massivas afetando milhares entre trabalhadores diretos e indiretos nos setores relacionados à tecnologia até os serviços financeiros.

A situação é preocupante. A solução é aprimorar a fiscalização com regras mais rigorosas na publicidade e proteção adicional aos grupos vulneráveis. Regular é garantir controle; proibir significa renunciar ao controle.

Nossa solicitação ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo é por calma, diálogo responsável e compromisso institucional. O tema exige uma abordagem fundamentada em evidências técnicas ao invés da polarização eleitoral. As entidades signatárias estão abertas para colaborar na construção conjunta dessas soluções.

Nós apostamos no Brasil como um País regulador que protege seus cidadãos sem ignorar contratos ou empurrá-los à ilegalidade.

ABC-Bet – Associação Brasileira de Conformidade, Boas Práticas, Ética e Transparência em Apostas Esportivas

ABFS – Associação Brasileira de Fantasy Sports

ABRAJOGO – Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos

AIGAMING – Associação Internacional de Gaming

AMIG – Associação de Mulheres da Indústria do Gaming

ANJL – Associação Nacional de Jogos e Loterias

IBJR – Instituto Brasileiro de Jogo Responsável

IHL – Instituto Brasileiro Jogo Legal

SINDIBETS – Sindicato das Empresas Operadoras de Apostas Esportivas e Jogos Online do Estado de São Paulo