Sem contratos, Prefeitura de Aparecida-GO autoriza gastos milionários: “Termo de Colaboração”

A Prefeitura de Aparecida de Goiânia, através da Secretaria Municipal de Saúde autorizou a Sociedade Israelita Brasileira, entidade mantenedora do Hospital Albert Einstein, a “adotar providências para contratação dos bens e serviços” visando assumir a gestão do Hospital Municipal de Aparecida de Goiânia (HMAP). Recentemente, o Tribunal de Contas de São Paulo barra contrato com a instituição.

Em ofício endereçado ao presidente da Sociedade Beneficente Israelita Brasileira, Sidney Klajner, o secretário da Saúde de Aparecida de Goiânia, Alessandro Magalhães frisou que com base no “Termo de Colaboração”, a entidade ficava autorizada a fazer contratações de serviços como consultoria de recrutamento e seleção, admissões digitais, atestado de saúde ocupacional, colaboradores e lideranças, confecção de crachás, treinamento de Normas Técnicas, compra de materiais e insumos para treinamento, equipamentos de laboratórios e outros gastos.

A autorização foi denunciada no Tribunal de Contas dos Municípios porque ainda não há contrato de gestão assinado com a Sociedade Israelita.

“O curioso é que o ofício do secretário lembra que devem ser observados critérios de legalidade, mesmo não havendo um instrumento legal de contrato de gestão entre a administração pública e a entidade privada”, observou um técnico do TCM.

Tribunal de Contas de São Paulo barra contrato com a Sociedade Beneficente Israelita Hospital Albert Einstein

O Tribunal de Contas do Município (TCM) impediu que a Prefeitura de São Paulo assine contrato com a Sociedade Beneficente Israelita Hospital Albert Einstein para a terceirização dos serviços e da administração do Hospital do Campo Limpo, na zona sul da capital.

O contrato era no valor de quase R$ 115 milhões para o período de cinco meses, que incluía a terceirização do pronto socorro, bloco cirúrgico, unidades de terapia intensiva adulto e pediátrica e assumpção de contratos administrativos.

O relatório do TCM aponta a existência de uma emergência fabricada pela diretoria da gestão do hospital em relação à reposição de funcionários e obras de reforma readequação estrutural. Entretanto, segundo o relatório, “não são demandas que nascem emergenciais, mas assim se tornam no decorrer do tempo, pela falta de ação do administrador”.

Em 2020, Hospital Albert Einstein vazou dados de 16 milhões de pessoas

O Hospital Israelita Albert Einstein confirmou o vazamento de dados de 16 milhões de pessoas  que tiveram suspeita ou diagnóstico confirmado para covid-19, conforme divulgou o jornal O Estado de São Paulo. Os dados pessoais e médicos expostos ficaram na internet durante quase um mês, após um vazamento de senhas de sistemas do Ministério da Saúde.

De acordo com informações da nota oficial do Hospital Albert Einstein, assim que “tomou conhecimento na tarde desta quarta-feira, 25/11, que um colaborador contratado para prestar serviços ao Ministério da Saúde havia arquivado informações de acesso a determinados sistemas sem a proteção adequada. Estas informações foram removidas imediatamente e o fato comunicado ao Ministério da Saúde para que fossem tomadas medidas que assegurassem a proteção das referidas informações.

O Einstein ressalta que não houve divulgação de quaisquer dados pelo empregado e que o hospital não tem acesso a eles. Eles ficam arquivados em uma base de dados do Ministério da Saúde e são usados em um programa de monitoramento da pandemia de Covid-19. O colaborador estava inclusive locado em Brasília.

Segundo a publicação, a planilha com as informações foi publicada em 28 de outubro no perfil pessoal de Wagner Santos, cientista de dados que atua no Hospital Albert Einstein, na plataforma “Github”, usada por programadores para hospedar códigos e arquivos.

O jornal diz ainda, que entre as pessoas que tiveram a privacidade violada, com exposição de informações como CPF, endereço, telefone e doenças pré-existentes, estão o presidente Jair Bolsonaro e familiares; o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello; outros seis titulares de ministérios, como Onyx Lorenzoni e Damares Alves; o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), e mais 16 governadores; além dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

As informações ficaram abertas para consulta após o funcionário do hospital divulgar uma lista com usuários e senhas que davam acesso aos bancos de dados de pessoas testadas, diagnosticadas e internadas por covid-19 nos 27 Estados. Conforme o Einstein, o hospital tem acesso aos dados porque está trabalhando em um projeto com o Ministério da Saúde.

Ao jornal O Estado de S. Paulo, o Einstein afirmou que todos os funcionários passam por treinamento de segurança digital e que “tomará as medidas administrativas cabíveis”. Já o Ministério da Saúde confirmou a parceria com a instituição paulista e disse que realizou reunião para esclarecimento dos fatos.

O Ministério confirmou que o profissional Wagner Santos, que publicou as senhas, é contratado pelo Einstein e atua no ministério desde setembro como cientista de dados. O perfil do profissional no LinkedIn aparece como “perfil não disponível”.

“No âmbito das medidas de segurança do ministério e em atendimento aos protocolos de compliance e confidencialidade, ele assinou termo de responsabilidade antes do acesso à base de dados do e-SUS Notifica”, informou o órgão federal, na época.

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