Governo Federal apresenta iniciativa Prospera MEI: alívio de dívidas, suporte financeiro e elevação do limite de faturamento

Em uma cerimônia realizada no Palácio do Planalto nesta terça-feira (13), o Governo Federal revelou o pacote de iniciativas denominado Prospera MEI. Essa ação compreende cinco medidas estratégicas voltadas para microempreendedores e trabalhadores autônomos, com o objetivo de aliviar problemas operacionais como endividamento, restrições ao crescimento, falta de recursos para investimentos e excesso de burocracia.

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Projeto de Lei Complementar Prevê Perdão de R$ 12,6 Bilhões em Dívidas Tributárias

Entre as ações apresentadas está a proposta de um Projeto de Lei Complementar que será encaminhado ao Congresso Nacional. Essa proposta visa a anistia total das dívidas tributárias dos microempreendedores individuais (MEIs) com a União, podendo beneficiar até 3,6 milhões de empreendedores, cujas dívidas somam R$ 12,6 bilhões.

A implementação dessa anistia tributária depende da aprovação legislativa. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estima que a maior parte dessas obrigações é considerada irrecuperável. A intenção é eliminar as cobranças judiciais e regularizar a situação fiscal dos empreendedores, permitindo assim que eles obtenham certidões negativas de débitos.

Desenrola 3.0 para a Compra de Dívidas Bancárias de Microempreendedores

Outra medida do pacote se refere aos débitos que os MEIs possuem com instituições financeiras. No contexto do programa Desenrola 3.0, o governo identificou aproximadamente R$ 6 bilhões em dívidas bancárias passíveis de negociação.

A aquisição dessas carteiras de crédito pela União será organizada por meio de um edital específico. As instituições financeiras que desejarem participar deverão oferecer um desconto mínimo de 90% sobre o montante original das dívidas, priorizando propostas que apresentem os maiores percentuais de deságio. A negociação será feita diretamente entre o governo e os bancos, sem necessidade da intervenção inicial dos devedores.

PixMEI: Apoio Financeiro Não Reembolsável de até R$ 5 Mil

O PixMEI é outra iniciativa do pacote, destinado a disponibilizar recursos diretos aos microempreendedores no valor máximo de R$ 5 mil por beneficiário. Por se tratar de um apoio não reembolsável, os empreendedores não terão obrigação de devolver o montante recebido.

Os recursos poderão ser utilizados para investimentos na infraestrutura das empresas, como aquisição de equipamentos ou veículos destinados à prestação de serviços e entregas. O projeto tem como meta atender cerca de um milhão de MEIs ao longo dos próximos quatro anos, com investimento total previsto em até R$ 5 bilhões e suporte técnico fornecido por instituições parceiras como o Sebrae.

Elevação do Limite de Faturamento e Contratação de Funcionários

O Governo Federal reiterou ao Congresso Nacional a solicitação para apreciação da proposta que visa aumentar o limite anual do faturamento dos MEIs, indicador que não sofre alteração há oito anos.

A proposta sugere elevar esse teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Além disso, o texto prevê autorização para que os microempreendedores individuais possam contratar até dois funcionários.

Desburocratização Fiscal para MEIs e Nanoempreendedores

Como parte das novas medidas implementadas, foi assinado um decreto presidencial que elimina a exigência da emissão da nota fiscal nas vendas ou prestações realizadas por MEIs para pessoas físicas.

Essa norma também abrange os nanoempreendedores — aqueles que faturam até metade do teto estabelecido para os MEIs — dispensando-os da abertura do CNPJ e da emissão da nota fiscal em transações com pessoas físicas.

Com informações da Agência Gov.

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