Anvisa autoriza comercialização de fármacos na Shopee; descubra as diretrizes

A Anvisa, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, decidiu revogar a restrição que impedia a Shopee de veicular anúncios e realizar vendas de medicamentos em sua plataforma. Com essa nova diretriz, farmácias e drogarias que possuem licenciamento adequado poderão usar o marketplace como uma ferramenta digital para alcançar consumidores, desde que respeitem as normas estabelecidas pela legislação sanitária brasileira.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira, 6 de outubro, e surge em virtude de uma atualização nas leis que agora permitem explicitamente que estabelecimentos farmacêuticos regularizados contratem plataformas de comércio eletrônico para atividades relacionadas à venda e entrega de medicamentos.

Com essa decisão, a limitação anterior imposta à Shopee foi eliminada. Entretanto, isso não significa que qualquer vendedor possa passar a oferecer medicamentos na plataforma.

As vendas ainda deverão seguir rigorosamente as diretrizes da legislação sanitária. Assim, os produtos comercializados precisam estar devidamente registrados junto à Anvisa e devem ser vendidos apenas por farmácias ou drogarias licenciadas.

Portanto, embora essa mudança crie um novo canal para os estabelecimentos legalizados, a Shopee não se torna um espaço onde qualquer vendedor pode livremente comercializar medicamentos.

Venda continuará sujeita às regras sanitárias

É importante ressaltar que a revogação da proibição não se aplica a todos os produtos rotulados como medicamentos.

Apenas itens que estejam devidamente regularizados junto à Anvisa e sejam oferecidos por estabelecimentos autorizados poderão ser comercializados.

Produtos que não possuam registro ou regularização continuam proibidos, assim como aqueles anunciados com alegações terapêuticas fraudulentas ou não reconhecidas.

A fiscalização permanece rigorosa sobre anúncios que atribuem propriedades medicinais a produtos que não têm o reconhecimento da autoridade sanitária.

Caso sejam encontradas irregularidades, os anúncios podem ser removidos. Dependendo da gravidade da infração, o vendedor pode ter sua conta suspensa na plataforma e estar sujeito às penalidades previstas na legislação vigente.

Para os consumidores, a principal alteração será a possibilidade de acessar medicamentos oferecidos por farmácias e drogarias licenciadas no ambiente digital da Shopee, sempre seguindo as exigências sanitárias pertinentes ao setor.

Nova lei abriu espaço para plataformas digitais

A revisão das regras pela Anvisa resulta da promulgação da Lei nº 15.357, sancionada em 20 de março deste ano.

Essa norma trouxe mudanças significativas na regulamentação do comércio farmacêutico no Brasil e permitiu a instalação de farmácias dentro de supermercados.

Além disso, a legislação possibilita a venda de medicamentos tanto nos espaços físicos desses estabelecimentos quanto através dos seus canais online.

Outra importante alteração foi feita na Lei nº 5.991, de 1973, uma das principais normas reguladoras do comércio de medicamentos no Brasil.

Um novo artigo foi adicionado ao artigo 6º dessa lei, permitindo expressamente que farmácias e drogarias licenciadas utilizem canais digitais e contratem plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega aos consumidores.

Essa modificação é o fundamento para a revogação da proibição anteriormente aplicada à Shopee.

Entretanto, o uso dessas plataformas digitais não exime os estabelecimentos farmacêuticos de suas responsabilidades. As farmácias e drogarias devem continuar observando as normas sanitárias pertinentes aos produtos vendidos e às condições necessárias para a dispensação dos mesmos.

Liberação não significa venda irrestrita

Essa distinção é crucial considerando a diversidade de vendedores ativos em grandes plataformas eletrônicas.

A autorização não permite que pessoas físicas ou comerciantes sem licenciamento sanitário passem a vender medicamentos apenas porque possuem uma conta na Shopee.

O novo arranjo apenas permite que aqueles já habilitados no mercado farmacêutico acessem também as estruturas fornecidas pelas plataformas digitais.

Da mesma forma, essa revogação não regulariza automaticamente anúncios de produtos fora das normas da Anvisa.

Medicamentos sem registro ou com promessas terapêuticas irregulares continuam sujeitos à fiscalização e possível retirada do mercado.

Dessa maneira, essa mudança amplia as opções digitais disponíveis para o setor farmacêutico sem desconsiderar as exigências sanitárias impostas às vendas.

Com esta nova decisão publicada nesta quinta-feira, a Shopee deixa de estar sujeita à proibição específica sobre anúncios e venda de medicamentos. A partir deste momento, farmácias e drogarias licenciadas poderão utilizar a plataforma conforme as condições estipuladas pela nova legislação e pelas normas da Anvisa.